HC 691785 - DECISAO

HC 691785 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (postagens de venda de drogas em redes sociais atribuídas ao paciente e a existência de ação penal nº 0735758-29.2020.8.07.0001 em trâmite), concluiu-se que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, não cabe reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Provas Testemunhais, Habeas Corpus, Uso De Ações Penais/inquéritos Em Curso Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Provas Testemunhais Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Validade do depoimento de policial como prova

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (postagens de venda de drogas em redes sociais atribuídas ao paciente e a existência de ação penal nº 0735758-29.2020.8.07.0001 em trâmite), concluiu-se que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, não cabe reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Mantidas as penas e fixado regime semiaberto.
  • Denego o habeas corpus.