HC 677312 - DECISAO

HC 677312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexame de questões fático‑probatórias; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a condenação por tráfico e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, baseada em elementos como ponto conhecido de venda, declaração do acusado, acondicionamento e histórico pregressa que indicam dedicação ao tráfico, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório não admitido no mandamus.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA SAMPAIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por suposta ausência de fundamentação sobre mercancia
  2. 2 afastamento da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para posse para uso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexame de questões fático‑probatórias; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a condenação por tráfico e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, baseada em elementos como ponto conhecido de venda, declaração do acusado, acondicionamento e histórico pregressa que indicam dedicação ao tráfico, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório não admitido no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • P. e I. (publicação e intimação)