REsp 1961141 - DECISAO

REsp 1961141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do Ministério Público implicaria reexaminar as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de dedicação do recorrido à atividade criminosa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Mario; Corréu: Ezequiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Penal Drogas Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Mario

Recorrido

Ezequiel

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do Ministério Público implicaria reexaminar as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de dedicação do recorrido à atividade criminosa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.