HC 697028 - DECISAO

HC 697028 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; de ofício, examinou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria implementada pelo Tribunal estadual, cuja majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos que demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, e não há provimento ao pedido da impetrante.

Parties
Paciente: WILSON PINA DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)

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Parties

WILSON PINA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; de ofício, examinou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria implementada pelo Tribunal estadual, cuja majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos que demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, e não há provimento ao pedido da impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.