HC 642833 - DECISAO

HC 642833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por as matérias impugnadas (contestação da condenação, nulidade por suposta invasão de domicílio e pedido de prisão domiciliar) exigir reexame do conjunto fático-probatório ou debate não travado na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: BIANCA PEREIRA DE SOUZA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos

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Parties

BIANCA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 desclassificação para art.28 (usuário)
  3. 3 nulidade da busca e apreensão por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por as matérias impugnadas (contestação da condenação, nulidade por suposta invasão de domicílio e pedido de prisão domiciliar) exigir reexame do conjunto fático-probatório ou debate não travado na instância ordinária, o que implicaria supressão de instância; não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se