HC 688943 - DECISAO

HC 688943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida apresentou deficiência de fundamentação ao afastar a fração máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem apontar circunstâncias concretas que demonstrassem a dedicação do paciente à atividade criminosa; considerando a quantidade de droga apreendida (40 g de cocaína) e a ausência de fatores adicionais desfavoráveis, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (redução de 2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; assim, o habeas corpus foi...

Parties
Paciente: Helton Douglas Pessoa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Helton Douglas Pessoa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 legalidade da fundamentação para afastar o patamar máximo da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade isolada de droga (40g de cocaína) afasta, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida apresentou deficiência de fundamentação ao afastar a fração máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem apontar circunstâncias concretas que demonstrassem a dedicação do paciente à atividade criminosa; considerando a quantidade de droga apreendida (40 g de cocaína) e a ausência de fatores adicionais desfavoráveis, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (redução de 2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; assim, o habeas corpus foi...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.