HC 691342 - DECISAO

HC 691342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a pena e a dosimetria (pena superior a 4 anos e base acima do mínimo) justificam o regime inicial fechado e impedem substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a pena e a dosimetria (pena superior a 4 anos e base acima do mínimo) justificam o regime inicial fechado e impedem substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.