HC 693789 - DECISAO

HC 693789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 decorreu de conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do réu ao tráfico, comprovada por circunstâncias e apetrechos apreendidos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA CARLOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/06)

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Parties

FERNANDO DA SILVA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade da droga na pena-base e na denegação da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 decorreu de conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do réu ao tráfico, comprovada por circunstâncias e apetrechos apreendidos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.