HC 702865 - DECISAO

HC 702865 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a alegada ilegalidade não constitui manifesta teratologia apta a justificar o writ: a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados em elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de petrechos e associação), configurando juízo discricionário de dosimetria que não pode ser desconstituído em habeas corpus de cognição sumária; assim, não há bis in idem nem constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: ALEF BEZERRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

ALEF BEZERRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para exasperar a pena-base e para afastar o redutor
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a alegada ilegalidade não constitui manifesta teratologia apta a justificar o writ: a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados em elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de petrechos e associação), configurando juízo discricionário de dosimetria que não pode ser desconstituído em habeas corpus de cognição sumária; assim, não há bis in idem nem constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.