HC 580782 - DECISAO

HC 580782 - DECISAO

Houve erro na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas; considerando a pequena quantidade apreendida (64,7 g de cocaína e 30,4 g de maconha), a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de habeas corpus, inclusive de ofício.

Parties
Paciente: JONAS GOMES FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JONAS GOMES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve erro na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas; considerando a pequena quantidade apreendida (64,7 g de cocaína e 30,4 g de maconha), a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de habeas corpus, inclusive de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto