HC 702493 - DECISAO

HC 702493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque as instâncias de origem reconheceram primariedade e bons antecedentes e firmaram dedicação à atividade criminosa apenas com base na quantidade de droga apreendida; como a pena-base estava fixada no mínimo legal e o vetor 'quantidade' não foi considerado nessa primeira fase, nada impedia a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CAMPOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAMPOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque as instâncias de origem reconheceram primariedade e bons antecedentes e firmaram dedicação à atividade criminosa apenas com base na quantidade de droga apreendida; como a pena-base estava fixada no mínimo legal e o vetor 'quantidade' não foi considerado nessa primeira fase, nada impedia a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão