HC 676359 - DECISAO

HC 676359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública pela grande quantidade de droga apreendida, a situação concreta dos autos não demonstrou excepcionalidade apta a obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não cometeu crime com violência ou contra a filha e não há demonstração de que se encaixe nas exceções previstas, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, estendendo-se o benefício à corré.

Parties
Paciente: GABRIELI BARBAIS; Corré: PRISCILA FERNANDA QUIQUETO MIRANDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

GABRIELI BARBAIS

Paciente

PRISCILA FERNANDA QUIQUETO MIRANDA

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções previstas no HC 143.641/STF e situação excepcionalíssima que autorize indeferimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública pela grande quantidade de droga apreendida, a situação concreta dos autos não demonstrou excepcionalidade apta a obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não cometeu crime com violência ou contra a filha e não há demonstração de que se encaixe nas exceções previstas, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, estendendo-se o benefício à corré.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Impor concomitantemente medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau