HC 702307 - DECISAO

HC 702307 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se intervém na dosimetria porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas diante da natureza e da elevada quantidade de entorpecentes e das circunstâncias do delito, não havendo flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE BRASIL DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JAQUELINE BRASIL DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da dosimetria e da elevação da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de manutenção do regime inicial fechado apesar de pena reduzida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se intervém na dosimetria porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas diante da natureza e da elevada quantidade de entorpecentes e das circunstâncias do delito, não havendo flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.