HC 702239 - DECISAO

HC 702239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a pena-base fixada acima do mínimo pelo Tribunal de origem (fundamentada na quantidade/natureza das drogas), mas aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo rejeitadas as alegações de nulidade por silêncio e de cerceamento quanto ao exame toxicológico por implicarem reexame fático-probatório ou terem sido indeferidas com fundamentação idónea; mantida a impossibilidade de substituição por penas...

Parties
Paciente: HEULLER ANTONIO NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida (redução de pena e fixação de regime semiaberto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Exame Toxicológico, Direito Ao Silêncio, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEULLER ANTONIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do direito ao silêncio
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame toxicológico
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a pena-base fixada acima do mínimo pelo Tribunal de origem (fundamentada na quantidade/natureza das drogas), mas aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dois terços), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, sendo rejeitadas as alegações de nulidade por silêncio e de cerceamento quanto ao exame toxicológico por implicarem reexame fático-probatório ou terem sido indeferidas com fundamentação idónea; mantida a impossibilidade de substituição por penas...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida (redução de pena e fixação de regime semiaberto)

Orders

  • Reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto