HC 702333 - DECISAO

HC 702333 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o réu é reincidente específico e foi condenado à pena definitiva superior a quatro anos, circunstâncias que, em conjunto com a quantidade e natureza das drogas apreendidas, autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RAUL RIBEIRO NUNES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

RAUL RIBEIRO NUNES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para réu reincidente condenado à pena superior a 4 anos
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das causas de diminuição previstas na Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o réu é reincidente específico e foi condenado à pena definitiva superior a quatro anos, circunstâncias que, em conjunto com a quantidade e natureza das drogas apreendidas, autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.