HC 696611 - DECISAO

HC 696611 - DECISAO

Não conheço da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, afasta-se qualquer constrangimento ilegal porque o paciente foi surpreendido vendendo drogas em via pública, o flagrante na rua e a continuidade da diligência justificaram o ingresso na residência e a apreensão subsequente, de modo que não se verifica nulidade das provas.

Parties
Paciente: JOSÉ CICERO ROSALINO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSÉ CICERO ROSALINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, afasta-se qualquer constrangimento ilegal porque o paciente foi surpreendido vendendo drogas em via pública, o flagrante na rua e a continuidade da diligência justificaram o ingresso na residência e a apreensão subsequente, de modo que não se verifica nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 49/50)
  • Não conheço da presente impetração