RHC 152049 - DECISAO

RHC 152049 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (1,45 g de crack) e os princípios da necessidade e adequação impõem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ROBSON FREDES RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Necessidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Necessidade E Adequação

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Parties

ROBSON FREDES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 peso probatório da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (1,45 g de crack) e os princípios da necessidade e adequação impõem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.