HC 685603 - DECISAO

HC 685603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de ilegalidade suficientemente apta a justificar o afastamento da coisa julgada; o acórdão impugnado transitou em julgado em 24/7/2019, já foi objeto de ação revisional no Tribunal estadual e há writ superveniente com pedido mais amplo, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: JONATAN DE CAMARGO MOREIRA; Corréu: MARCELO ANDRÉ DA ROSA MENSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATAN DE CAMARGO MOREIRA

Impetrante/paciente

MARCELO ANDRÉ DA ROSA MENSOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para atacar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da coisa julgada por evidência de ilegalidade
  3. 3 comprovação do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de ilegalidade suficientemente apta a justificar o afastamento da coisa julgada; o acórdão impugnado transitou em julgado em 24/7/2019, já foi objeto de ação revisional no Tribunal estadual e há writ superveniente com pedido mais amplo, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do writ
  • publique-se