HC 688947 - DECISAO

HC 688947 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de envolvimento do paciente com tráfico, a quantidade de drogas não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e o Ministério Público Federal opinou pela suficiência de medidas cautelares alternativas; em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 correção da prisão preventiva aplicada ao paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de envolvimento do paciente com tráfico, a quantidade de drogas não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e o Ministério Público Federal opinou pela suficiência de medidas cautelares alternativas; em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial