RHC 155658 - DECISAO

RHC 155658 - DECISAO

Embora constatadas materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendidas (0,81 g de maconha e 4,17 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas demonstram a insuficiência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: João Paulo Martins de Paula; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Martins de Paula

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora constatadas materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendidas (0,81 g de maconha e 4,17 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas demonstram a insuficiência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal dos autos.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.