RHC 154899 - DECISAO

RHC 154899 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, não havendo elementos concretos suficientes para demonstrar o periculum libertatis; considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, a primariedade e bons antecedentes do paciente, a custódia cautelar foi reputada desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉRIO MARTINS DE ARAÚJO; Órgão Recorrente/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO MARTINS DE ARAÚJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrente/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, não havendo elementos concretos suficientes para demonstrar o periculum libertatis; considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, a primariedade e bons antecedentes do paciente, a custódia cautelar foi reputada desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Rogério Martins de Araújo
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau