HC 698574 - DECISAO

HC 698574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado: o paciente possui condenação definitiva (transitada em 28/03/2012) que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida e a reiteração delitiva justificam regime mais gravoso. Não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500756-72.2020.8.26.0150); Corréu: VÍTOR; Corréu: HIGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

IZAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500756-72.2020.8.26.0150)

Autoridade Coatora

VÍTOR

Corréu

HIGOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado: o paciente possui condenação definitiva (transitada em 28/03/2012) que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida e a reiteração delitiva justificam regime mais gravoso. Não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se