HC 599075 - DECISAO

HC 599075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na culpabilidade do paciente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade prudente do juiz na primeira fase da dosimetria, não sendo a majoração desproporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME PEDROSO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Culpabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Culpabilidade Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME PEDROSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para elevação da pena-base
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre a dosimetria
  3. 3 alcance do grau de discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na culpabilidade do paciente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade prudente do juiz na primeira fase da dosimetria, não sendo a majoração desproporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.