REsp 1955900 - DECISAO

REsp 1955900 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do quadro fático comprovado nos autos — múltiplos atos infracionais documentados enquanto adolescente, pequena distância temporal entre esses atos e o delito em apuração, apreensão de diversas porções e de apetrechos para embalo — restou demonstrada a dedicação do recorrido a atividades criminosas, razão pela qual a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser afastada; assim, manteve-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: FÁBIO SILVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

FÁBIO SILVEIRA GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na inimputabilidade
  2. 2 Possibilidade de valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas quando demonstrada gravidade e contemporaneidade
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do quadro fático comprovado nos autos — múltiplos atos infracionais documentados enquanto adolescente, pequena distância temporal entre esses atos e o delito em apuração, apreensão de diversas porções e de apetrechos para embalo — restou demonstrada a dedicação do recorrido a atividades criminosas, razão pela qual a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser afastada; assim, manteve-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006