HC 702221 - DECISAO

HC 702221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, circunstância que impede o STJ de processar habeas corpus em substituição à revisão criminal das instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: RENATO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500102-62.2019.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500102-62.2019.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, circunstância que impede o STJ de processar habeas corpus em substituição à revisão criminal das instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.