HC 698582 - DECISAO

HC 698582 - DECISAO

A absolvição foi rejeitada porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, imagens de monitoramento e depoimentos) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico, inclusive pelo envolvimento de menor; contudo, a Corte aplicou o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para afastar, de plano, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena em 2/3, recalcular a dosimetria, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Menor Infratora: Joyce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Joyce

Menor Infratora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revaloração da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A absolvição foi rejeitada porque o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, imagens de monitoramento e depoimentos) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico, inclusive pelo envolvimento de menor; contudo, a Corte aplicou o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para afastar, de plano, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena em 2/3, recalcular a dosimetria, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa