REsp 1961039 - DECISAO

REsp 1961039 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento do STF no HC 118.533 e decisões posteriores das turmas do STJ de que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda; aplicado esse entendimento ao caso concreto, e considerando a pena definitiva de 2 anos e 1 mês, as circunstâncias favoráveis (art. 59 do CP), e a quantidade de entorpecente apreendida, fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: BRUNO CAETANO MECO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondez Regime Inicial De Cumprimento De Pena Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO CAETANO MECO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do tráfico privilegiado
  2. 2 Regime inicial aplicável à pena imposta por tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicação da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento do STF no HC 118.533 e decisões posteriores das turmas do STJ de que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda; aplicado esse entendimento ao caso concreto, e considerando a pena definitiva de 2 anos e 1 mês, as circunstâncias favoráveis (art. 59 do CP), e a quantidade de entorpecente apreendida, fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena