AREsp 1916010 - DECISAO

AREsp 1916010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e confirmou-se o regime inicial fechado porque a fundamentação da corte estadual apontou elementos concretos que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádio, balança e anotações), não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a substituição da pena por restritivas de direito foi vedada em razão do quantum da pena ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo interposto por RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e confirmou-se o regime inicial fechado porque a fundamentação da corte estadual apontou elementos concretos que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádio, balança e anotações), não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a substituição da pena por restritivas de direito foi vedada em razão do quantum da pena ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.