RHC 149524 - DECISAO

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O ingresso domiciliar sem mandado foi legitimado por fundadas razões (informação de corréu e franqueamento do acesso), as provas não foram declaradas ilícitas após controle judicial posterior, e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se concede a ordem em habeas corpus, porquanto a matéria probatória exige dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS PEREIRA AURELITO; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Wátila Rodrigues; Corréu: Donovan Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS PEREIRA AURELITO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Wátila Rodrigues

Corréu

Donovan Alex

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado foi legitimado por fundadas razões (informação de corréu e franqueamento do acesso), as provas não foram declaradas ilícitas após controle judicial posterior, e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se concede a ordem em habeas corpus, porquanto a matéria probatória exige dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.