AREsp 1937149 - DECISAO

AREsp 1937149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado, baseada isoladamente na quantidade e natureza do entorpecente e na falta de comprovação de atividade lícita, não está em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, impedem o reconhecimento da minorante
  3. 3 Valoração da pena-base e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado, baseada isoladamente na quantidade e natureza do entorpecente e na falta de comprovação de atividade lícita, não está em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Publique-se.