HC 683644 - DECISAO

HC 683644 - DECISAO

Não sendo demonstrada, por outros elementos de prova, a dedicação do paciente à atividade de tráfico, a quantidade apreendida isoladamente (177,63 g de maconha) é insuficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício e a aplicação do redutor, com novo cálculo da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL SALLES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001780-09.2017.8.19.0055); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Concessão De Ofício E Redução De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, reduzindo a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL SALLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001780-09.2017.8.19.0055)

Órgão a Quo

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Concessão De Ofício E Redução De Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, por outros elementos de prova, a dedicação do paciente à atividade de tráfico, a quantidade apreendida isoladamente (177,63 g de maconha) é insuficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício e a aplicação do redutor, com novo cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, reduzindo a pena do paciente.

Orders

  • Reduziu-se a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Regime inicialmente no regime aberto.