HC 617191 - ACORDAO

HC 617191 - ACORDAO

Como a Corte estadual ponderou, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas (1.983 gramas) para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas, restando ausentes outras circunstâncias conjugadas que demonstrassem dedicação ou integração a organização criminosa, aplica-se em favor do acusado o benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a minorante; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Acusado: Deikysimar Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Deikysimar Lopes

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Como a Corte estadual ponderou, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas (1.983 gramas) para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas, restando ausentes outras circunstâncias conjugadas que demonstrassem dedicação ou integração a organização criminosa, aplica-se em favor do acusado o benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a minorante; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida aplicação, em favor do acusado, do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão de relatoria que concedeu parcialmente o habeas corpus.