HC 687067 - DECISAO

HC 687067 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade apreendida (38,54 g de maconha e 26,21 g de cocaína), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para resguardar a instrução criminal e prevenir reiteração, determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Francinaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para a soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Francinaldo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade apreendida (38,54 g de maconha e 26,21 g de cocaína), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; entendeu-se suficientes medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para resguardar a instrução criminal e prevenir reiteração, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para a soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

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