REsp 1962669 - DECISAO

REsp 1962669 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por provas testemunhais e documentais (depoimentos policiais, apreensão de 213 g de maconha e petrechos de embalo), não sendo possível reexaminar tais provas no recurso especial; contudo, reconheceu-se a menor gravidade pela quantidade apreendida e a primariedade do réu, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, reduzindo e recalculando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Receptação, Falsidade Documental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Erro De Tipo, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por erro de tipo
  2. 2 insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (usuário)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por provas testemunhais e documentais (depoimentos policiais, apreensão de 213 g de maconha e petrechos de embalo), não sendo possível reexaminar tais provas no recurso especial; contudo, reconheceu-se a menor gravidade pela quantidade apreendida e a primariedade do réu, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, reduzindo e recalculando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado e fixar a pena do crime de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 170 dias-multa
  • Consolidar a pena pelo acúmulo material em 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa