AREsp 1872869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo sua tese passível de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e também não indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter a inadmissão.

Parties
Agravante: RAFAEL FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sumulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Sumulas Do Stj/stf

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Parties

RAFAEL FARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de nulidade de provas por ingresso forçado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedação do revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo sua tese passível de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e também não indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter a inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.