REsp 1959859 - ACORDAO

REsp 1959859 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento da Corte estadual de que não há elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva e que medidas cautelares diversas são suficientes; desconstituir tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDERSON DE ARAÚJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON DE ARAÚJO MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da Corte estadual de que não há elementos concretos suficientes para justificar a prisão preventiva e que medidas cautelares diversas são suficientes; desconstituir tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte Estadual que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas