AREsp 1916665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de ações penais ou inquéritos em curso não pode, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da presunção de não culpabilidade, e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (93g de maconha, 25g de crack, 3g de cocaína) não são, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas nem para modular a fração da diminuição de pena; ademais, tais quantidades não extrapolam as circunstâncias comuns do delito a fim de majorar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de ações penais ou inquéritos em curso não pode, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da presunção de não culpabilidade, e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (93g de maconha, 25g de crack, 3g de cocaína) não são, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas nem para modular a fração da diminuição de pena; ademais, tais quantidades não extrapolam as circunstâncias comuns do delito a fim de majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.