HC 700325 - DECISAO

HC 700325 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecido, verificou-se que a paciente é mãe e única responsável por filho menor de 12 anos, não houve indicação de que o delito tenha sido praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes, e aplica-se o entendimento do HC 143.641/STF; por isso, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA AGILA DOS SANTOS GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

MARIA AGILA DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no HC 143.641/SP pelo STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecido, verificou-se que a paciente é mãe e única responsável por filho menor de 12 anos, não houve indicação de que o delito tenha sido praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes, e aplica-se o entendimento do HC 143.641/STF; por isso, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição, pelo juízo de primeiro grau, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP