RHC 155530 - DECISAO

RHC 155530 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da materialidade e indícios de tráfico e da reincidência, a quantidade de droga apreendida não é expressiva para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas especificadas pelo Tribunal.

Parties
Paciente: CAIO LIMA MENEZES; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Em Sede De Sexta Turma
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

CAIO LIMA MENEZES

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Em Sede De Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da materialidade e indícios de tráfico e da reincidência, a quantidade de droga apreendida não é expressiva para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas especificadas pelo Tribunal.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus concedido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Intimem-se