HC 702184 - DECISAO

HC 702184 - DECISAO

Verificada a materialidade por laudo toxicológico e indícios de dedicação ao tráfico (quantidade de droga e anotações referentes ao comércio), a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus; assim, não se aplicou o redutor do art.33, §4º, e a liminar foi indeferida nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAREN DINIZ VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Em Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga Dosimetria

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Parties

KAREN DINIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade por laudo toxicológico e indícios de dedicação ao tráfico (quantidade de droga e anotações referentes ao comércio), a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus; assim, não se aplicou o redutor do art.33, §4º, e a liminar foi indeferida nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.