HC 655034 - DECISAO

HC 655034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: houve fundadas razões anteriores ao ingresso na residência, controle judicial posterior, repetição e validação das provas em juízo e elementos suficientes na dosimetria para afastar o tráfico privilegiado; ademais, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO PAULO MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

FRANCISCO PAULO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio e ilicitude das provas decorrentes de ingresso forçado
  2. 2 existência de situação de flagrante ou estado de flagrância
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: houve fundadas razões anteriores ao ingresso na residência, controle judicial posterior, repetição e validação das provas em juízo e elementos suficientes na dosimetria para afastar o tráfico privilegiado; ademais, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.