AREsp 1792100 - DECISAO

AREsp 1792100 - DECISAO

A decisão sustenta que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois houve provas confirmadas em juízo (inclusive depoimentos policiais idôneos), e que a quantidade apreendida de cocaína (aproximadamente 59,53 g / cerca de 60 g) não é expressiva a afastar, por si, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há violação do art. 155 do CPP e deve ser preservada a valoração probatória que reconheceu a incidência da minorante quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante / Réu: JONES ALEX ROBERTO LOPES; Recorrente Em Apelação / Parte Acusadora: Ministério Público estadual; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena +1 more

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Parties

JONES ALEX ROBERTO LOPES

Agravante / Réu

Ministério Público estadual

Recorrente Em Apelação / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, caput, do Código de Processo Penal (uso de elementos informativos do inquérito)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Exasperação da pena com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão sustenta que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois houve provas confirmadas em juízo (inclusive depoimentos policiais idôneos), e que a quantidade apreendida de cocaína (aproximadamente 59,53 g / cerca de 60 g) não é expressiva a afastar, por si, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há violação do art. 155 do CPP e deve ser preservada a valoração probatória que reconheceu a incidência da minorante quando presentes os requisitos legais.