AREsp 1688620 - DECISAO

AREsp 1688620 - DECISAO

Havendo nos autos materialidade (laudos periciais, autos de apreensão e prisão em flagrante) e autoria comprovadas por depoimentos policiais e demais elementos probatórios, manteve-se as condenações por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180, CP); a dosimetria da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e o acréscimo de 1/6 pela reincidência foi aplicado dentro da discricionariedade motivada do julgador, sendo incabível reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: VALBERTO RODRIGUES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALBERTO RODRIGUES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade na fixação da pena-base (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos materialidade (laudos periciais, autos de apreensão e prisão em flagrante) e autoria comprovadas por depoimentos policiais e demais elementos probatórios, manteve-se as condenações por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180, CP); a dosimetria da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e o acréscimo de 1/6 pela reincidência foi aplicado dentro da discricionariedade motivada do julgador, sendo incabível reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.