HC 679491 - DECISAO

HC 679491 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, e não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios (relatos policiais, dois processos de ato infracional em curso, ausência de comprovação de atividade lícita e renda), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO ISRAEL PEREIRA PRESTES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000394-65.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PABLO ISRAEL PEREIRA PRESTES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000394-65.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, e não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios (relatos policiais, dois processos de ato infracional em curso, ausência de comprovação de atividade lícita e renda), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 84/91