REsp 1880087 - ACORDAO

REsp 1880087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, aplicando a orientação consolidada da Terceira Seção, não se verificou no caso a gravidade e a razoável proximidade temporal entre os atos infracionais praticados na menoridade e o crime em apuração (crime em 19/5/2019; atos infracionais em 2015-2017), de modo que tais atos não puderam justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na minoridade para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de fundamentação idônea e razoável proximidade temporal para considerar histórico infracional
  3. 3 Compatibilização entre proteção integral da criança e adolescente e uso de históricos infracionais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, aplicando a orientação consolidada da Terceira Seção, não se verificou no caso a gravidade e a razoável proximidade temporal entre os atos infracionais praticados na menoridade e o crime em apuração (crime em 19/5/2019; atos infracionais em 2015-2017), de modo que tais atos não puderam justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial