REsp 1900483 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão porque o Tribunal de origem, ao reconhecer crime único para os ilícitos de tráfico e associação para o tráfico, fundamentou-se nos elementos probatórios das ações penais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbra ilegalidade na concessão de habeas corpus de ofício quando há manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ivomar Wolff; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Único, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Único Bis in Idem Continuidade Delitiva Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Ivomar Wolff

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único entre infrações apuradas em investigações conexas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão porque o Tribunal de origem, ao reconhecer crime único para os ilícitos de tráfico e associação para o tráfico, fundamentou-se nos elementos probatórios das ações penais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbra ilegalidade na concessão de habeas corpus de ofício quando há manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se