HC 690103 - ACORDAO

HC 690103 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado; o indeferimento do pedido de prova (histórico de GPS) foi ato discricionário do juiz debitadamente fundamentado; materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) foram comprovadas por laudo toxicológico, auto de exibição e apreensão e depoimentos policiais; não houve comprovação de tortura da testemunha protegida; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da demonstração de dedicação do paciente à atividade de tráfico, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 indeferimento de produção de provas e cerceamento de defesa
  3. 3 valoração do depoimento policial e da testemunha protegida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado; o indeferimento do pedido de prova (histórico de GPS) foi ato discricionário do juiz debitadamente fundamentado; materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) foram comprovadas por laudo toxicológico, auto de exibição e apreensão e depoimentos policiais; não houve comprovação de tortura da testemunha protegida; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da demonstração de dedicação do paciente à atividade de tráfico, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido