HC 702694 - DECISAO

HC 702694 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias constataram elementos concretos (notadamente a posse de munição) indicativos de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria resultou em pena definitiva superior a 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo, justificando o regime inicial fechado nos termos aplicáveis; por fim, não estão preenchidos os requisitos legais para conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JAMES CIDRAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JAMES CIDRAO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias constataram elementos concretos (notadamente a posse de munição) indicativos de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria resultou em pena definitiva superior a 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo, justificando o regime inicial fechado nos termos aplicáveis; por fim, não estão preenchidos os requisitos legais para conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.