HC 702889 - DECISAO

HC 702889 - DECISAO

Negado o pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico em razão de prova oral e documental que evidenciou vínculo estável e permanência na atividade ilícita, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por entender desproporcional a manutenção do regime mais gravoso com base na variedade de entorpecentes diante da pequena quantidade de drogas apreendida (9,24g de cocaína e 10,05g de maconha).

Parties
Paciente: CAUA SILVA CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Liminar (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: em limine, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CAUA SILVA CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da majorante/ minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negado o pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico em razão de prova oral e documental que evidenciou vínculo estável e permanência na atividade ilícita, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por entender desproporcional a manutenção do regime mais gravoso com base na variedade de entorpecentes diante da pequena quantidade de drogas apreendida (9,24g de cocaína e 10,05g de maconha).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: em limine, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixado regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.