REsp 1725695 - DECISAO

REsp 1725695 - DECISAO

Havendo nos autos prova da quantidade e natureza da droga (980g de cocaína) e de circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, a elevação da pena-base mostrou-se justificada e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a dosimetria foi, contudo, redimensionada pelo Tribunal ad quem, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JONAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JONAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 regularidade da imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da quantidade e natureza da droga (980g de cocaína) e de circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, a elevação da pena-base mostrou-se justificada e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a dosimetria foi, contudo, redimensionada pelo Tribunal ad quem, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão
  • Mantido, no mais, o acórdão do Tribunal de origem